Eficiência na cobrança de executivos fiscais. Esse é o propósito das Negociações Processuais Coletivas (NPC) fechadas no dia 5/12, entre a 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas, o município local e outras três localidades abrangidas pela Comarca: Estação, Floriano Peixoto e Ipiranga do Sul.
Pelo acordo, os municípios aderem ao uso da Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal, elaborada em conjunto pelo Tribunal de Justiça do RS, pelo Tribunal de Contas do RS, pelo Ministério Público do RS e pelo Ministério Público de Contas do RS.
Aperfeiçoamento
O documento contém uma série de sugestões a serem adotadas pelos municípios, incluindo a criação de sistema de cobrança administrativo, de modo a fazer do ajuizamento de execuções fiscais casos excepcionais, de cadastros de devedores em parceria com instituições e a busca pela conciliação e/ou parcelamentos. Em relação a processos já em curso, a cartilha sugere, entre outras, a análise criteriosa da necessidade de prosseguimento do feito.
Custos altos para os próprios municípios e o congestionamento do Judiciário são razões para o aperfeiçoamento da prática. Em setembro de 2014, quando do lançamento da cartilha, tramitavam no TJRS 505.838 execuções fiscais municipais, correspondente a cerca de 70% de todos os executivos fiscais em andamento.
Ainda, segundo o Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada (IPEA), cada execução fiscal custa em torno de R$ 4 mil aos cofres das cidades.
Trabalho conjunto
Segundo o Juiz da 2ª Vara Judicial, Rafael Echevarria Borba, o desfecho das NPCs veio após diversas reuniões da Comissão Mista da Comarca, com a participação de representantes dos Municípios, participação em assembleias na Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, e colaboração da Associação Comercial (ACIAS)
"Com a divulgação da questão em entrevistas na imprensa local, oportunidades em que, com a colega Mariana Bezerra Salame, da 1ª Vara Judicial, conseguimos sensibilizar as autoridades da necessidade da adoção da cartilha", completa o magistrado.
Destacou que, desde junho passado e até novembro, o Município de Getúlio Vargas recolheu
R$ 210.162,88 para os cofres públicos ao apresentar para protesto às Certidões de Dívida Ativa (CDAs). No período, dos 1.333 títulos apontados, 355 foram pagos nos três dias úteis (tríduo) e 445 foram liquidados.
"Embora seja sabido que alguns outros municípios realizem o protesto extrajudicial das CDAs", disse o Juiz Borba, "acreditamos que, pela primeira vez, foi alcançado um compromisso, levando em consideração a norma prevista no artigo 190 do CPC/2015, não só de protesto prévio das CDAs, mas da busca da eficiência e da eficácia administrativa na cobrança – observando o princípio da impessoalidade".
Ele ainda referiu a participação do Promotor de Justiça Márcio Abreu Ferreira da Cunha.
Conteúdo
Através da busca processual, no site do TJRS, é possível acessar ao conteúdo integral das NPCs, com justificativas e medidas a serem adotadas:
Getúlio Vargas: processo 10100012781
Ipiranga do Sul: 10100002042
Floriano Peixoto: 11400031798
Estação: 10400020453
No link a seguir, a Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/destaques/doc/Cartilha_racionalizacao_dez_2014.pdf
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
