A Prefeitura Municipal de Ipiranga do Sul, por meio da Secretaria de Finanças e do Setor de Fiscalização informam que a partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais que tenham registrado receita bruta superior a R$ 360 mil nos anos de 2023 ou 2024.

A emissão de notas fiscais via Bloco de Produtor será considerada irregular após essa data para os produtores enquadrados na nova exigência, e poderá acarretar em penalidades, como multas e outras sanções previstas na legislação tributária vigente.

A orientação da prefeitura é que os produtores que atingiram o limite de receita compareçam ao Setor de Fiscalização para regularizar a situação e integrar seus dados ao sistema da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). O procedimento inclui a apresentação dos blocos físicos para o devido registro no sistema eletrônico.

Em caso de dúvidas, os produtores devem entrar em contato com o Setor de Fiscalização pelo telefone (54) 3513-0720 ou pelo e-mail arrecadacao@ipirangadosul.rs.gov.br.