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Disponível abaixo o decreto Nº 1596 que declara situação de emergência em toda a área do Município afetada por tempestades locais/conectivas e chuvas intensas. Decreto

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Lei Paulo Gustavo

Disponível abaixo o Convite para Audiência Pública, o Edital de Fomento, o Edital de Fomento Rerratificado e o Edital de Premiação referente a LCP Nº195/2022.

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