Disponível abaixo o decreto Nº 1647 que define e regulamenta a premiação através do termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Decreto Nº 1647

Disponível abaixo o decreto Nº 1596 que declara situação de emergência em toda a área do Município afetada por tempestades locais/conectivas e chuvas intensas. Decreto Nº 1596